Seguro Habitacional. Possibilidade de utilização de Recursos do FCVS

Legitimidade da Caixa Econômica Federal. Súmula 150/STJ.

Negado seguimento a Habeas Corpus de ex-PM condenado por matar jornalista em São Paulo

Ele foi condenado a 49 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte, ocultação de cadáver e três tentativas de homicídio.

Município deve fornecer protetor solar a paciente com de câncer de pele

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

Execução fiscal. Gerente judicial da massa falida. Redirecionamento.

Demonstração de não ter o agravado vínculo com a sociedade executada, tendo atuado apenas como gerente judicial da massa falida, por determinação do Juízo da falência.

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.

Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.

A decisão agravada não merece ser reformada na medida em que para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio eletrônico, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Coisa julgada. Prazo prescricional. Reexame do acervo fático-probatório

Processual Civil. Previdenciário.

Responsabilidade subsidiária da tomadora subsiste em caso de falência da devedora principal.

Havendo decisão estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Prevenção. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

Processual Civil. Atividade Rural. Eficácia Ampliativa da Prova Testemunhal

Previdenciário.

Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário

Forma de apuração prevista na Lei nº 12.546/2011.

Contrato de Mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor

Baixa da Hipoteca.

Processual Civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional

Fundamentação deficiente.

Suspenso bloqueio de inscrição para emissão de GTA

A inscrição estadual e a emissão da Guia de Transporte Animal dos produtores rurais e demais contribuintes eram bloqueadas por conta de débitos da pessoa física com o IPVA

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Caesb é condenada por condicionar retorno do abastecimento ao pagamento de dívida antiga

A decisão é da juíza da 10ª Vara Cível de Brasília que entendeu que houve “falha na prestação dos serviços capaz de violar os direitos de personalidade”.